Os recursos podem ser realizados tanto na esfera administrativa como na esfera judicial. Afim de questionar os erros
e ilegalidades nas autuações e em seu procedimento.
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A penalidade é a mesma para o condutor que realizar ou recusar-se ao teste, fica suspenso do direito de dirigir por 12 meses.
Com ressalva aos casos que se enquadrarem no Crime de Trânsito.
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Podem acontecer em algumas situações, por exemplo:
Entre outras.
O motorista poderá ter a cnh suspensa se atingir uma pontuação igual ou superior a 20 em sua CNH no período igual ou inferior a
12 meses ou cometer uma infração que por si só gere a suspensão.
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Muitas pessoas não sabem mas diversas autuações de trânsito podem ser enquadradas como crime, como por exemplo "Dirigir com a CNH suspensa" (Art. 307, do CTB).
A cassação da cnh, retira o direito de dirigir por dois anos, ao término do cumprimento do período da penalidade o condutor terá que se reabilitar.
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O escritório oferece assessoria jurídica às pessoas físicas e também jurídicas, tendo por escopo apresentar oportunidades, estratégias de
maximização de resultados e melhor solução ao nosso cliente.
Veículo que se utiliza dos mesmo caracteres e características semelhantes ao veículo original, e por consequência todas as infrações, em regra não presenciais, acabam sendo atribuídas ao proprietário do veículo original.
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