Direito de Trânsito
Recursos de Multa | Infração
Os recursos podem ser realizados tanto na esfera administrativa como na esfera judicial. Afim de questionar os erros
e ilegalidades nas autuações e em seu procedimento.
Lei Seca | Alcoolemia | Bafômetro
A penalidade é a mesma para o condutor que realizar ou recusar-se ao teste, fica suspenso do direito de dirigir por 12 meses.
Fraude na CNH
Podem acontecer em algumas situações, ex.:
• Quando declarado ser Militar ou Estrangeiro e não fazer prova disso.
• Por falsificação.
• Por não comparecer as aulas práticas e teóricas.
Suspensão da CNH
O motorista poderá ter a CNH suspensa se atingir uma pontuação igual ou superior a 20, 30 ou 40 em sua CNH no período igual ou inferior a 12 meses ou cometer uma infração que por si só gere a suspensão.
Crimes de Trânsito
Ex.:
• Dirigir embriagado Art. 165 do CTB e Art. 306 do CTB.
• Homicídio Culposo e omissão de socorro na direção de veículo automotor.
• Praticar "racha" em via pública.
Bloqueio Judicial da CNH
Por crime de trânsito.
Cassação da CNH
A cassação da CNH, retira o direito de dirigir por 2 anos, ao término do cumprimento do período da penalidade o condutor terá que se reabilitar.
Consultoria a Empresas
O escritório oferece assessoria jurídica às pessoas físicas e também jurídicas, tendo por escopo apresentar oportunidades, estratégias de
maximização de resultados e melhor solução ao nosso cliente.
Dublê | Clone de veículo
Veículo que se utiliza dos mesmos caracteres e características semelhantes ao veículo original, e por consequência todas as infrações, em regra não presenciais, acabam sendo atribuídas ao proprietário do veículo original.
DTP
Defesas e Recursos em Autuações e Processos Administrativos realizados pelo Departamento de Transportes Públicos - DTP.
Multas NIC
Multas por Não Indicação de Condutor em veículos de pessoa jurídica.
Reparação Civil
• Vítima de Indicação de Condutor realizada Mediante Fraude.
• Reparações em casos de Acidente de Trânsito.
• Negativa de Indenização por seguradora de veículo
CNH Provisória
• Defesas e Recursos de Multas
• Indicação de Condutor Fora do Prazo
Crimes
Falsidade Ideológica
Ex.: Indicação de Condutor Mediante Fraude
Indicação de Condutor Fora
do Prazo
Por meio de Ação Judicial ou Conciliação é possível pedir a transferência da pontuação para o real Condutor.
+ de 15 anos
Atuando na Área de Trânsito e ajudando a devolver o Direito de Dirigir para os Condutores e Motoristas profissionais.
Trabalhando na esfera Administrativa e Judicial.
